Leis e Decretos

"Altera o item 3 do art. 4º da Lei 5.664 de 02 de fevereiro de 2017 que dispõem sobre a Função Gratificada (FG) do cargo de Assessor de Plenário Especializado."

Tipo:
  • Lei
Número: 5932
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 23/04/2019 às 11:00 hrs

Anexos
LEI 5932 - Altera art 4 Lei 5664 2017 (PDF)